Você tem mais direitos do que imagina.
Resolução 400 da ANAC, Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Montreal protegem o passageiro brasileiro. Aqui está o resumo prático.
dos passageiros nao sabem que tem direito
media de indenizacao em casos elegiveis
prazo para reclamar judicialmente
ANAC Resolução 400/2016
Regra principal para vôos no Brasil. Define obrigações da companhia em atrasos, cancelamentos, preterição e bagagem.
- •Atraso > 1h: comunicação obrigatória
- •Atraso > 2h: alimentação
- •Atraso > 4h: hospedagem + indenização cabível
- •Cancelamento sem aviso de 14 dias: reacomodação ou reembolso integral
Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/90 garante reparação por dano material e moral em qualquer falha de serviço — incluindo aviação.
- •Responsabilidade objetiva (Art. 14)
- •Direito a danos morais por transtorno
- •Prazo de 5 anos para reclamar
- •Inversão do ônus da prova
Convenção de Montreal
Tratado internacional aplicável a vôos internacionais. Define limites de indenização por bagagem e atraso.
- •Bagagem extraviada: até 1.288 DES (~R$ 9.500)
- •Atraso de bagagem: indenização por dia
- •Atraso de voo: até 4.694 DES (~R$ 35.000)
- •Aplicável também a conexões internacionais
Regulamento UE 261/2004
Para vôos com origem ou destino na União Europeia. Compensações fixas independentes de prejuízo comprovado.
- •Vôo curto (<1.500km): €250
- •Vôo médio (1.500–3.500km): €400
- •Vôo longo (>3.500km): €600
- •Aplicável a companhias estrangeiras saindo da UE
Tabela rápida de valores
| Situação | Valor médio | Base legal |
|---|---|---|
| Atraso > 4h doméstico | R$ 4.000–8.000 | ANAC 400 + CDC |
| Cancelamento sem aviso | R$ 5.000–12.000 | ANAC 400 + CDC |
| Overbooking | R$ 5.000–10.000 | ANAC 400 Art. 22 |
| Bagagem extraviada | R$ 4.000–9.500 | Convenção de Montreal |
| Bagagem danificada | R$ 1.500–7.000 | Montreal + CDC |
| Conexão perdida | R$ 3.000–7.500 | STJ + ANAC |
| Voo internacional UE | €250–600 | Regulamento UE 261 |
Valores aproximados baseados em jurisprudência. Cada caso é único e o valor real depende de fatores como duração do atraso, prejuízos comprovados, perfil do passageiro e companhia.
Historico por companhia
Indicador ilustrativo de taxa de procedencia em casos elegiveis.
Seu direito muda conforme o tipo de falha no voo.
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Direitos explicados
em português claro.
Atrasos longos, cancelamentos, falhas de assistência, overbooking e bagagem geram reembolso, assistência e indenização — conforme o caso.
- Atraso > 4haté R$ 10.000
- Cancelamentoaté R$ 12.000
- Bagagem extraviadaaté R$ 9.500
- Overbookingaté R$ 10.000
- Conexão perdidaaté R$ 7.500